Prova PGDF - Direito Econômico-Financeiro 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. 

O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.

(1,0) 2 - 

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens. 

Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.

(1,0) 3 - 

Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão financeira equilibrada, julgue os itens seguintes. 

O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF.

(1,0) 4 - 

Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão financeira equilibrada, julgue os itens seguintes. 

O resultado primário é um bom indicador da solvência do setor público, pois indica a necessidade, ou não, de utilização de recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas.

(1,0) 5 - 

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito.

As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário.

(1,0) 6 - 

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito. 

Os créditos extraordinários são espécie de créditos especiais e, por isso, sua criação independe de autorização legal.

(1,0) 7 - 

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. 

É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

(1,0) 8 - 

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. 

O Senado Federal estabeleceu o limite global de endividamento para os estados, o DF e os municípios.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. 

É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.

(1,0) 10 - 

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens. 

A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.

(1,0) 11 - 

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. 

Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.