Prova Assembleia Legislativa-PB - Legislação Estadual-PB - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Assembleia Legislativa-PB.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FCC, para nível Médio do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Assembleia Legislativa-PB.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Estadual-PB do concurso Assembleia Legislativa-PB.
Questões de Legislação Estadual-PB do cargo de Assistente Legislativo do Concurso da Assembleia Legislativa-PB
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Estadual-PB.
- #35277
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,
- a) o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.
- b) haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
- c) haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.
- d) haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.
- e) haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
- #35278
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,
- a) vinte e um e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.
- b) vinte e um e, no máximo, trinta anos de idade.
- c) vinte e um e, no máximo, quarenta anos de idade.
- d) dezoito e, no máximo, quarenta anos de idade.
- e) dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.
- #35279
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
No que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:
I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.
II. O Governador do Estado será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decidirá por dois terços de seus membros.
III. Quem houver sucedido ou substituído o Governador de Estado no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
IV. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Estadual da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I, III e IV.
- c) I, II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
- #35280
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:
- a) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
- b) Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
- c) Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
- d) Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
- e) Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.
- #35281
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em
- a) dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
- b) turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
- c) dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
- d) turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
- e) dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
- #35282
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:
- a) A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.
- b) O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.
- c) As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.
- d) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.
- e) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- #35283
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
- a) quatro anos consecutivos.
- b) três anos consecutivos.
- c) um ano.
- d) dois anos consecutivos.
- e) cinco anos consecutivos.
- #35284
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
- a) patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
- b) ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
- c) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.
- d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.
- e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- #35285
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
- a) para construção de moradias populares.
- b) do Plano Plurianual.
- c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) do plano diretor e da delimitação da zona urbana.
- e) da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.
- #35286
- Banca
- FCC
- Matéria
- Legislação Estadual-PB
- Concurso
- Assembleia Legislativa-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:
- a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.
- b) Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
- c) São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.
- d) As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
- e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.