Prova ANVISA - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo. 

I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas. 

II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito. 

III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos. 

IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 

É correto o que se afirma em:

(1,0) 2 - 

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. 

I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio. 

III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 

IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito. 

É correto o que se afirma em 

(1,0) 3 - 

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo. 

I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa. 

II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical. 

IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração. 

É correto o que se afirma em

(1,0) 4 - 

Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo. 

I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. 

II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 

III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. 

IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

É correto o que se afirma em

(1,0) 5 - 

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. 

I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. 

II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. 

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 

IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

É correto o que se afirma em

(1,0) 6 - 

De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os 

(1,0) 7 - 

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Com base neste preceito, analise as assertivas abaixo. 

I. A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta. 

II. A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. 

III. Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. 

IV. A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade. 

É correto o que se afirma em

(1,0) 8 - 

Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que 

(1,0) 9 - 

Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo. 

I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. 

II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial. 

III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde. 

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. 

É correto o que se afirma em:

(1,0) 10 - 

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. 

I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo. 
II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão. 
III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito. 
IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado. 

É correto o que se afirma em:

(1,0) 11 - 

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas: