Prova ANVISA - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução. 

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo. 

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em:

(1,0) 2 - 

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos. 

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área. 

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem. 

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema. 

(1,0) 3 - 

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta. 

( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento. 

( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público. 

( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital. 

(1,0) 4 - 

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo. 

I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração. 

II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração. 

III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais. 

IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos. 

V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. 

É correto o que se afirma em 

(1,0) 6 - 

O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de

(1,0) 7 - 

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício, denomina-se 

(1,0) 8 - 

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição. 

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado. 

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa. 

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno. 

(1,0) 9 - 

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo. 

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. 

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios. 

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado. 

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário. 

É correto o que se afirma em 

(1,0) 10 - 

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo. 

I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses. 

II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. 

III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

É correto o que se afirma em: