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#265698
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:

a) furto, injúria e dano simples.
b) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
c) homicídio simples, ameaça e dano simples.
d) violação de segredo profissional, furto e injúria.

#265697
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito
d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

#265696
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.
b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.
c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.
d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

#265695
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;
b) as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais;
c) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato;
d) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

#265694
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

#265693
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

#265692
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que

a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

#265691
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Exigir Contas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.

Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.

Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

a) Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.
b) Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
c) Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
d) Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

#265690
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.

A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
c) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
d) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

#265689
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do procedimento especial de consignação em pagamento, é correto afirmar que

a) poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
b) quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
c) alegada insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.
d) na hipótese de sentença que concluir pela insuficiência do depósito, ainda que seja determinado o montante devido, não poderá o credor promover a execução nos mesmos autos, devendo ajuizar nova demanda.

#265688
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Civil Pública no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz

a) suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.
b) extinguirá a ação sem julgamento do mérito.
c) indefirirá a petição inicial.
d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.

#265687
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Civil Pública no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

#265686
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Civil Pública no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte

a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.

#265685
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Civil Pública no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:

a) legitimidade das partes.
b) prescrição.
c) incompetência absoluta.
d) todas estão corretas.

#265684
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Civil Pública no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

a) de locação de bem móvel.
b) possessórias, em qualquer caso.
c) pessoais.
d) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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