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#10293
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Banca: ESAF
Matéria: Direito Civil
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difícil

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) Vencido o termo estipulado contratualmente para o adimplemento da obrigação, sem que o devedor a cumpra, este incorrerá de pleno iure na cláusula penal dies interpellat pro homine.
b) A cláusula penal representa uma preestimativa das perdas e danos que deverão ser pagas pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal.
c) A cláusula penal possui a característica da incondicionalidade, já que o dever de pagar a pena convencional não está subordinado a nenhum evento futuro e incerto.
d) A cláusula penal possui função ambivalente por reunir a compulsória e a indenizatória sendo, ao mesmo tempo, reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e liquidação antecipada das perdas e danos.
e) Será moratória a pena convencional se convencionada para o caso de simples mora.

#10292
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difícil

(1,0)

Se o depositário não conseguir provar suficientemente as despesas e os prejuízos, ou se o valor deles for ilíquido, deverá:

a) exigir caução idônea do depositante.
b) reembolsar ex lege o depositante.
c) pagar ex contractu as benfeitorias.
d) apurar, primeiramente, a liquidez do ressarcimento.
e) requerer, em primeiro lugar, a remoção da coisa para o depósito público.

#10291
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difícil

(1,0)

Seguro de capital deferido configurar-se-á se:

a) várias pessoas se unem por meio de estatuto para dividir danos que cada uma poderia ter em razão de certo sinistro.
b) o segurado se obrigar a pagar um prêmio fixo, enquanto vivo, para que a seguradora pague indenização aos seus beneficiários após sua morte.
c) ompreender a vida do próprio segurado ou de terceiro.
d) feito entre seguradora e marido e mulher, em que a indenização é paga ao cônjuge sobrevivente.
e) o segurado tiver direito à soma do seguro se ainda estiver vivo ao fim de certo número de anos.

#10290
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médio

(1,0)

Se o devedor a quem compete a escolha se obriga a pagar ao credor, anualmente, dez valiosas obras de arte ou dois milhões de reais, a cada ano que passa

a) deverá manter a escolha efetuada em determinado tempo.
b) estará privado de optar por prestação diversa no período seguinte.
c) a escolha, que fez num ano, o obrigará a mantê- la no ano seguinte.
d) poderá optar ora pela entrega das obras de arte, ora pelo pagamento daquela quantia, pois a lei reconhece o jus variandi na escolha de prestação sucessiva.
e) deverá fazer um acordo com o credor relativamente à concentração; não havendo unanimidade, o órgão judicante decidirá, findo o prazo por este fixado para a deliberação, indicando qual das prestações deverá ser cumprida para que o devedor se libere.

#10289
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.
b) O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.
c) O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
d) O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.
e) A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.

#10288
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fácil

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
b) Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.
c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.
d) O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.
e) O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.

#10287
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fácil

(1,0)

medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

a) o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
b) a concessão da remissão que pode incluir a medida de colocação em regime de semiliberdade e a de internação.
c) o afastamento da moradia comum.
d) a participação no Conselho Tutelar.
e) a liberdade assistida.

#10286
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fácil

(1,0)

A locação, quanto ao tempo de sua execução, é contrato

a) de transmissão de uso e gozo.
b) de execução continuada.
c) bilateral.
d) consensual.
e) de execução imediata.

#10285
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fácil

(1,0)

São pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta

a) gências reguladoras, autarquias, fundações públicas e partidos políticos.
b) autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
d) município, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
e) autarquias, fundações públicas e agências reguladoras ou executivas.

#10284
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fácil

(1,0)

Serviços realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como

a) benfeitorias necessárias.
b) enfeitorias úteis.
c) acessões artificiais.
d) construções.
e) benfeitorias voluptuárias.

#10283
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difícil

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) O retardamento da proposta leva o ofertante a crer que foi tacitamente aceita; daí o dever do destinatário de comunicar imediatamente a recusa ou o fato de haver sido inoportuna a recepção.
b) A proposta perde o caráter de negócio jurídico receptício, se assumir o aspecto de oferta ao público.
c) Contrato com declarações intervaladas ocorre, tratando-se de oblato ausente, quando o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando- se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.
d) No contrato benéfico responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
e) Os contratos reais são os que apenas se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contratante a outro.

#10282
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fácil

(1,0)

Aponte a opção correta.

a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.
b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.
d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.
e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

#10281
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fácil

(1,0)

A' cede uma casa a 'B' para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:

a) condição suspensiva
b) modo ou encargo
c) ondição simplesmente potestativa
d) condição promíscua
e) condição resolutiva

#10280
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médio

(1,0)

Assinale a opção falsa.

a) A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.
b) A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.
c) A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.
d) O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.
e) Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.

#10279
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fácil

(1,0)

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

a) responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.
b) responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.
c) tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.
d) tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.
e) não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

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