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#137419
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(1,0)

No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:

a) Os microempreendedores individuais.
b) As empresas de pequeno porte.
c) Os empregadores domésticos.
d) As empresas em recuperação judicial.

#137418
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(1,0)

O recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e juízos, investido de jurisdição trabalhista é:

a) Embargo de Declaração.
b) Agravo de Petição.
c) Recurso Ordinário.
d) Recurso de Revista.

#137417
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No processo do trabalho, a decisão denegatória do recurso de revista:

a) Não comporta recurso.
b) Poderá ser impugnada por mandado de segurança.
c) Poderá ser impugnada por recurso extraordinário.
d) Poderá ser atacada por agravo.

#137416
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(1,0)

Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou modificação da execução, de qual espécie recursal poderá se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas no decorrer do processo de execução trabalhista?

a) Recurso ordinário.
b) Agravo de instrumento.
c) Embargos à execução.
d) Agravo de petição.

#137415
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos Recursos no processo do Trabalho:

a) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
b) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, salvo em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ainda que na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
c) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
d) Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

#137414
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(1,0)

Sobre o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que é cabível

a) apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
b) por contrariedade à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou á súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta ou contrariedade às Orientações Jurisprudenciais da SDI – I do Tribunal Superior do Trabalho.
c) contra decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, prolator da decisão recorrida, interpretação divergente.
d) contra decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

#137413
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(1,0)

Acerca do Recurso de Revista, é correto afirmar que

a) deverá expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração simples e didática de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
b) deverá expor, de forma simples e sucinta, as razões do pedido de reforma, bem como dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração simples e didática de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de convenção coletiva ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
c) é ônus da parte recorrente indicar, no recurso, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pré-questionamento da controvérsia nele instaurada e, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.
d) é cabível contra as decisões originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno, ou na Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.

#137412
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(1,0)

No tocante aos embargos no Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que são cabíveis das decisões

a) das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais e Coletivos, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
b) das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
c) das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
d) não unânimes de julgamento que conciliam, julgam ou homologam conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estendam ou revejam as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.

#137411
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(1,0)

O prazo para interposição do recurso ordinário é de:

a) 15 (quinze) dias úteis.
b) 8 (oito) dias úteis.
c) 15 (quinze) dias corridos.
d) 8 (oito) dias corridos.

#137410
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(1,0)

A empresa “A” interpôs agravo de petição, porém o recurso teve o seu seguimento e processamento denegado. Diante dessa decisão, qual é o recurso cabível:

a) Ação rescisória.
b) Agravo de instrumento.
c) Recurso ordinário.
d) Recurso especial.

#137409
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(1,0)

João foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária foi bloqueada por meio de decisão oriunda de reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa da qual ele nunca foi sócio. Diante dessa situação, qual é o instrumento a ser manejado pelo advogado de João:

a) Recurso de apelação.
b) Embargos à execução.
c) Agravo de petição.
d) Embargos de terceiro.

#137408
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(1,0)

Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

a) Interrompido, contando-se apenas os dias remanescentes para a interposição do recurso ordinário, a partir da decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.
b) Suspenso, devolvendo-se o prazo integral para a interposição do recurso ordinário.
c) Suspenso, contando-se apenas os dias remanescentes para a interposição do recurso ordinário, após a decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.
d) Interrompido, devolvendo-se o prazo de origem para a interposição do recurso ordinário, a partir da decisão que acolheu, ou não, os embargos declaratórios.

#137407
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(1,0)

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho.
b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
c) A antecipação da tutela concedida na sentença é irrecorrível e comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
d) É desnecessário dar oportunidade de manifestação prévia à parte contrária antes de ser proferida a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo.

#137406
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(1,0)

É admitida aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma processual civil que dispõe acerca do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarse incontroverso (art. 5.º da IN n.º 39/2016 TST c/c art. 356, I, do NCPC). Na situação exposta, em face do referido julgamento na Justiça do Trabalho, é cabível

a) agravo de instrumento.
b) agravo retido.
c) recurso ordinário.
d) recurso de revista.

#137405
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(1,0)

Segundo a CLT, na justiça do trabalho são admissíveis os seguintes recursos, exceto:

a) Agravo Retido;
b) Agravo de Instrumento;
c) Agravo Interno;
d) Agravo Regimental;

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