Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#130235
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Penais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.

a) De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
b) De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
c) O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
d) O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas
e) De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.

#130234
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Penais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

a) o regime disciplinar diferenciado e a multa.
b) o livramento condicional e a remição
c) o indulto e a comutação.
d) a progressão de regime e o concurso material.
e) a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.

#130233
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Penais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São espécies de penas restritivas de direitos

a) a prisão administrativa e limitação de fim de semana
b) a multa e prestação de serviço à comunidade.
c) o regime aberto e remição.
d) a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
e) o livramento condicional e comutação.

#130232
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Penais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

a) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
b) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
c) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
d) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
e) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

#129186
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Sanções Penais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
b) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
c) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
d) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

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