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A Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com as modificações da reforma trabalhista, o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse caso:
Penélope foi cientificada, por sociedade especializada em cobrança, que existiria uma dívida por ela contraída quando estudante da Faculdade de Medicina. Não atentando para a antiguidade da dívida ao receber o boleto, realiza o seu pagamento. Posteriormente, ao consultar advogado, recebe a informação de que incidiria sobre a dívida cobrada prescrição. Nos termos das regras aplicáveis, quando a dívida prescrita vem a ser paga:
No âmbito do Direito Civil, a culpa não sofre gradação para caracterizar o ilícito quanto à constatação do ato. No entanto, pode ser considerada a proporção da culpa para fixar a:
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:
A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras modificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:
No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:
No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:
Ana Luísa é médica e exerce suas funções no município de Cuiabá. Em determinado momento, é comunicada sobre decisão originária do governo federal e que deve ser cumprida no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a Lei n° 8.080/90, no âmbito municipal, a direção do SUS deve ser exercida pelo:
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:
Segundo a Lei nº 8.080/90, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;II – participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; III – executar serviços de saneamento básico;IV – gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;Marque a alternativa correta:
Marque a alternativa incorreta:
Doença febril aguda, de curta duração (no máximo 12 dias) e gravidade variável. Apresenta-se como infecções subclínicas e/ou leves, ate formas graves, fatais. Agente etiológico - Vírus amarílico, arbovírus do gênero Flavivírus e família Flaviviridae. E um RNA vírus. Essa doença denomina-se:
Doença crônica granulomatosa, proveniente de infecção causada pelo Mycobacterium leprae. Esse bacilo tem a capacidade de infectar grande número de indivíduos (alta infectividade), no entanto poucos adoecem (baixa patogenicidade); essas propriedades dependem de, além das características intrínsecas do bacilo, de sua relação com o hospedeiro e o grau de endemicidade do meio. Qual o nome dessa doença?
O HumanizaSUS aposta em inovações em saúde como:I – Defesa de um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem distinção de idade, etnia, origem, gênero e orientação sexual;II – Mapeamento e interação com as demandas sociais, coletivas e subjetivas de saúde;III – Diminuição do grau de corresponsabilidade na produção de saúde e de sujeitos;IV – Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores;Marque a alternativa correta:
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