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A Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e de outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Em seu capítulo 1, apresenta algumas definições.Segundo esse instrumento legal, a autoridade — exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio — é definida como
De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, fica instituído o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC).
O documento técnico que contém, de forma detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais necessários à execução das ações de resposta, em incidente de poluição por óleo de significância nacional, é denominado
Segundo a Resolução Conama 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a:
Acerca das diretrizes estratégicas para a elaboração do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais, com Produtos Químicos Perigosos, considere os tópicos a seguir.1) Viabilização de recursos públicos, para treinamento inicial de equipes envolvidas na atuação do P2R2. 2) Criação de uma estrutura organizacional privada que permita atingir as metas e os objetivos visados pela política nacional do meio ambiente. 3) Estabelecimento de leis e normas junto ao poder público, para agir nos segmentos que atuam com produtos químicos perigosos. 4) Adoção de um planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com produtos químicos.Faz(em) parte das citadas diretrizes, apenas:
Pode-se considerar, segundo a Resolução CONAMA N.° 01/86, o impacto ambiental como:
De acordo com a Resolução Conama n.° 491, de 19 de novembro de 2018, Poluente Atmosférico é:
No que se refere ao lançamento de efluentes, como a Resolução Conama N.° 357, de 17 de março de 2005, define “condições de lançamento”?
Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993, a correta classificação de risco dos resíduos sólidos.
A Resolução CONAMA n.º 237/1997 estabelece os prazos de validade para cada tipo de licença ambiental aplicável às obras de construção civil. A esse respeito, é correto afirmar que o prazo de validade da licença
Planos de emergência nos moldes estabelecidos na Resolução CONAMA n° 398, de 2008, são exigidos para os seguintes estabelecimentos:
Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade.
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.
A área de preservação permanente, quando da ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitado a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou da montanha de menor altura do conjunto.
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