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Matéria: Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988 x
#235148
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Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988
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Nos termos da Lei sobre Registro da Propriedade Marítima, as pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa será deferido o registro de:

#235147
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Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988
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Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de

#235146
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Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988
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Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?