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Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.
Manoel, empresário do segmento de alimentação, desempenha suas atividades como sócio administrador de sua sociedade empresária, a qual desenvolve suas atividades em mais de uma cidade, recebendo seu pro-labore regularmente. Além da condição de empresário, Manoel também é engajado em diversas ações voluntárias em prol de pessoas carentes.Diante dessa realidade, sobre os direitos previdenciários de Manoel assinale a afirmativa correta.
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico.Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.
São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999:
I - O Regime Geral de Previdência Social.
II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
IV - Os regimes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA:
Tendo por objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, a previdência social, de acordo com as diretivas constitucionais, é organizada mediante o regime
O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes, sendo os que se classificam como básicos (Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios) de filiação obrigatória, enquanto os regimes complementares têm como característica a vinculação facultativa a seus planos. Sobre os regimes previdenciários, analise as assertivas abaixo para em seguida assinalar a opção correta:I - O regime geral para atender ao princípio constitucional da universalidade de cobertura e do atendimento tem entre seus beneficiários o segurado facultativo;II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo;III - Em relação ao Regime Geral, é princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo Regime Geral.
Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência social:
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível, na situação em análise, a produção de provas pelo investigado.
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.
Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social.
Servidora pública titular de cargo efetivo aposentada em 2018, por idade e tempo de contribuição, que tenha passada, logo após a aposentadoria, a exercer mandato eletivo, permanecerá vinculada apenas ao regime próprio de origem, a despeito do novo vínculo.
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