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#237373
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o Conselho Superior do Controle Interno do Poder Executivo – CSCI-MS –, assinale a alternativa correta segundo o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS nº 60/2022).

a) O CSCI-MS é constituído por cinco Conselheiros.
b) A participação no CSCI-MS constitui relevante serviço público e será remunerada com valor correspondente a 40% dos subsídios pagos aos Secretários Estaduais.
c) O mandato dos membros titulares terá duração de 3 anos, vedada a recondução.
d) As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão abertas ao público, mas poderão ser de caráter reservado por decisão do Colegiado.
e) A votação, a critério do Presidente ou por decisão do Conselho, poderá ser simbólica, nominal ou por escrutínio secreto.

#237372
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Matéria: Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso
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(1,0)

À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b) zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.
c) promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia
d) estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
e) representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.

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