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#237311
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
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(1,0)

Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

a) A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
b) Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
c) A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
d) Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
e) Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

#237310
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação à AL/ES.

a) A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.
b) Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.
c) A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.
d) A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
e) Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.

#237309
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(1,0)

Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.

a) O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.
b) As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.
c) A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
d) Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.
e) A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

#237308
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(1,0)

No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

a) O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.
b) Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.
c) As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.
d) Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.
e) A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.

#237307
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(1,0)

À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.

a) Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.
b) Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.
c) É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.
d) Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.
e) Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

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