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Matéria: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará x
#237277
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Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
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Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

#237276
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Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
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Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,

#237275
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Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
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De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do

#237274
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Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
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Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Coordenadoria de Comunicação Legislativa e a Diretoria Legislativa são órgãos subordinados diretamente, respectivamente, à

#237273
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Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
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Conforme seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de fiscalizar as concorrências públicas nas áreas do Poder Legislativo é do