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João Manoel foi processado e condenado por haver participado de uma chacina. A pena já foi extinta em razão do cumprimento. Cerca de 15 anos após os fatos, a imprensa divulgou um documentário associando a autoria dos fatos ao nome de João Manoel. Sentindo-se moralmente lesado, João Manoel propôs ação de reparação de danos contra a emissora de televisão. A partir desses fatos, considere as seguintes alternativas:

I. Não houve violação ao direito à imagem e à dignidade porque o indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e o Estado Democrático de Direito encontra na imprensa livre um vital combustível para sua sobrevivência, por isso a mínima cogitação em torno de alguma limitação da imprensa traz, naturalmente, consigo reminiscências de um passado sombrio de descontinuidade democrática.

II. A honra do autor foi atingida porque é imperioso reconhecer o direito ao esquecimento como um dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. A passagem do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito reagitar o que a lei pretende sepultar com a reabilitação do condenado.

III. Uma notícia fidedigna não agride a honra de quem quer que seja pelo simples decurso do tempo. Assim, divulgar um fato histórico, que expôs as chagas do País ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, contado de forma fidedigna não atinge a imagem e o nome do autor.

IV. O cumprimento da pena assegura à pessoa o direito ao sigilo da folha de antecedentes, bem como a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, sendo que, em relação ao crime, subjaz um natural interesse público, que tende a desaparecer na medida em que se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso; e é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legitimava. Após a perpetuação no tempo, implica a estigmatização da pessoa.

A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:

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Dentre as afirmações abaixo:

I - São requisitos de validade subjetivos do processo penal a competência e imparcialidade do juiz, a legitimatio ad processum e a citação válida.

II – O menor de 18 (dezoito) anos só pode exercer o direito de ação por meio de seu representante legal, tratando-se a obrigação de requisito objetivo de validade do processo penal.

III- A ausência dos requisitos de validade do processo penal é causa de rejeição da denúncia ou da queixa. Caso exista ilegitimidade de parte, mesmo que recebida a peça acusatória, deve o juiz, de ofício, anular o processo penal, com fundamento analógico na ausência de condição da ação.

IV – A capacidade postulatória é requisito objetivo de validade do processo penal, sendo excepcionada, entre outros, pelo habeas corpus, revisão criminal e reabilitação.

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De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:

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Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

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Analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

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Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.

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Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

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Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que

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Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

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Júlio Silva sofreu sanção de censura por infração disciplinar não resultante da prática de crime; Tatiana sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar não resultante da prática de crime; e Rodrigo sofreu sanção de suspensão por infração disciplinar resultante da prática de crime ao qual foi condenado. Transcorrido um ano após a aplicação e o cumprimento das sanções, os três pretendem obter a reabilitação, mediante provas efetivas de seu bom comportamento.
De acordo com o EOAB, assinale a afirmativa correta.

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Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

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José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

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Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:

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Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar: