Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#137366
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Programação e Execução Financeira e Orçamentária
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(1,0)

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

a) a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
b) os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
c) não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

#137365
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(1,0)

A respeito das receitas e das despesas, é correto afirmar que

a) as amortizações de empréstimos anteriormente concedidos pelo ente constituem despesa de capital.
b) a amortização de dívida pública contraída pelo ente corresponde a uma transferência de capital.
c) o deficit do orçamento corrente é despesa de capital.
d) os juros da dívida pública contraída são classificados como transferência de capital.

#137364
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(1,0)

O Relatório de Gestão Fiscal se constitui num dos mais importantes instrumentos instituídos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, em função das exigências para sua preparação, bem como pelas autoridades que devem assiná-lo. A periodicidade de preparação a que esse relatório esta submetido é a seguinte:

a) quadrimestral.
b) bimestral.
c) trimestral.
d) mensal.

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