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#208110
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

#208108
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

#208107
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

#208106
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

#208105
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
b) apenas com a lavratura do auto de infração.
c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

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