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#266298
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
b) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
c) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
d) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

#266297
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

#266296
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

#266294
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

#266291
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
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fácil

(1,0)

Pode criar uma nova modalidade de licitação:

a) lei municipal ou estadual;
b) regulamento da Lei de Licitações;
c) lei federal;
d) lei nacional.

#266290
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

#266289
Concurso: OAB
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Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

#266286
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

#266285
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
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fácil

(1,0)

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
b) apenas com a lavratura do auto de infração.
c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

#266284
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Processo Administrativo
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fácil

(1,0)

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

#243048
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O processo é uma unidade documental formada no decorrer de ação

a) conclusiva ou decisória.
b) técnica ou prática.
c) científica ou teórica.
d) normativa ou impositiva.
e) administrativa ou judiciária.

#243047
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No arquivo de uma empresa pública, a produção e a acumulação de documentos fazem parte do cotidiano burocrático. Neste arquivo existe um grande conjunto de documentos reunidos em capa especial, que são acumulados organicamente no decurso de ações administrativas. Este conceito genérico refere-se a

a) guia
b) índice
c) inventário
d) processo
e) repertório

#243046
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ao contrário do dossiê, o processo reúne documentos relacionados com

a) um tema ou assunto.
b) uma ação administrativa ou judiciária.
c) um funcionário ou servidor.
d) um paciente ou cliente.
e) um fato ou evento.

#243045
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção correta.

a) A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de interesse de agir.
b) Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
c) A existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa.
d) A interposição de recurso administrativo contra decisão do órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido o referido recurso.
e) A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.

#243044
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Processo Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Solange, trabalhadora urbana, está afastada recebendo benefício previdenciário por doença. Já Ivete, trabalhadora rural individual, está aposentada por invalidez. Ambas receberam uma notificação do INSS, que está apurando indícios de irregularidades em seus benefícios, determinando que apresentem defesa, provas ou documentos de que disponham. Neste caso, os prazos máximos em que devem ser apresentados os documentos pelas beneficiárias, serão, respectivamente, de:

a) 30 dias para ambas.
b) 30 e 60 dias.
c) 60 dias para ambas.
d) 60 e 90 dias.
e) 90 dias para ambas.

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