Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.

II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.

III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

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Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pretende retardar a execução do serviço, mesmo havendo respectiva previsão orçamentária. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o retardamento

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Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Em relação às operações e ações no processo de gestão de documentos e arquivo, relacione as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Operação/ação

1. Arranjo

2. Apensação

3. Descrição

4. Suporte

5. Tramitação

Coluna 2 Definição

( ) Conjunto de procedimentos que, levando em conta os elementos formais e de conteúdo das unidades de arquivamento, representam-nas nos instrumentos de pesquisa.

( ) Sequência de operações que, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido, visa à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, utilizando-se de diferentes métodos.

( ) Material sobre o qual são registradas as informações.

( ) Juntada, em caráter temporário, feita com o objetivo de elucidar ou subsidiar a matéria tratada, conservando cada processo a sua identidade e independência.

( ) Curso do documento, desde a sua produção ou recepção, até o cumprimento de sua função administrativa.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização.

A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que

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Em gestão de documento, o desmembramento representa

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As comunicações oficiais devem ser estritamente impessoais e uniformes. Nesse contexto, a correspondência oficial nos órgãos públicos deve seguir:

I. a padronização tipográfica, de papéis e de diagramação dos documentos.
II. a exclusão de itens desnecessários e não ideias e informações do texto.
III. o excesso de sinônimos e palavras ou expressões de duplo sentido.
IV. uma forma fixa de se redigir, uma linguagem administrativa rígida e excessivamente burocrática.

É correto o que se afirma em:

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O uso de correspondências digitais é regulamentado por leis que prezam a proteção da informação. No caso de e-mail institucional essa informação direcionada para um funcionário ou setor da administração pública deve ser mantido:

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A ação pela qual se reúne a um processo, em caráter provisório ou definitivo, documento a ele relacionado, denomina-se

(1,0)

O documento que se junta a outro, por tratarem do mesmo assunto e da mesma pessoa, e o seu processo de juntada denominam-se, respectivamente,

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Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo
central de um órgão da administração pública federal, onde
executa atividades de recebimento, registro e distribuição de
documentos, julgue o item seguinte, acerca dos
procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e
na formação de processos.

Ao chegar ao protocolo um documento oficial que tenha como destinatário uma pessoa que não ocupa mais o cargo, o servidor deverá considerar o documento como correspondência particular daquela pessoa e, portanto, não fará a autuação, apenas lacrará o documento e o encaminhará diretamente ao destinatário.

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Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo
central de um órgão da administração pública federal, onde
executa atividades de recebimento, registro e distribuição de
documentos, julgue o item seguinte, acerca dos
procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e
na formação de processos.

Para a formação de processo, o servidor deverá seguir a seguinte rotina: prender toda a documentação dentro de uma capa, com colchetes, seguindo uma ordem cronológica na qual os documentos mais antigos sejam os primeiros do conjunto.

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Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo
central de um órgão da administração pública federal, onde
executa atividades de recebimento, registro e distribuição de
documentos, julgue o item seguinte, acerca dos
procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e
na formação de processos.

O servidor deve identificar cada processo, registrando, na capa, a procedência, a data, o nome do interessado e o assunto.

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Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo
central de um órgão da administração pública federal, onde
executa atividades de recebimento, registro e distribuição de
documentos, julgue o item seguinte, acerca dos
procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e
na formação de processos.

Antes de numerar todas as folhas, o servidor deverá incluir, no processo, o envelope que encaminhou a correspondência, a fim de comprovar o endereço do remetente.

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Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo
central de um órgão da administração pública federal, onde
executa atividades de recebimento, registro e distribuição de
documentos, julgue o item seguinte, acerca dos
procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e
na formação de processos.

O servidor deverá conferir o registro e a numeração das folhas antes de encaminhar fisicamente o processo autuado para a unidade do órgão a que se destina.