Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

a) A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
b) O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
c) Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
d) Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

fácil

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No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:

a) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
b) Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
c) São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
d) Os Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

fácil

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Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:

a) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
b) A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto
c) É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.
d) No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

fácil

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Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

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