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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor público (MCASP) as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como:
Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
Princípios orçamentários são os fundamentos que deverão ser obedecidos na elaboração da proposta orçamentária. Analise as afirmativas a seguir e julgue as alternativas CORRETAS:I. O princípio do orçamento bruto reconhece que a maioria das suas receitas e despesas deverão contar na Lei do Orçamento pelos seus valores totais, sendo permitidas algumas deduções.II. Pelo princípio da Universalidade, deverá ser excluído estimativas estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.III. O período de um ano para o orçamento é respeitado pelo princípio da anualidade.
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