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A Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Sobre a Política de Seguridade Social Brasileira, julgue o item a seguir.
As políticas públicas que compõem a seguridade social estão previstas constitucionalmente e suas regulamentações específicas estão dispostas em legislações infraconstitucionais. Para tanto, as Leis 8.080/1990, 8213/1991 e 8.742/1993 apresentam, respectivamente, disposições sobre as políticas públicas de saúde, previdência e assistência social.
Em dezembro de 2016, por meio de Emenda Constitucional, foi instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros.
A seguridade social, uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal de 1988 (CF), designa um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade cujo objetivo é assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.A ampliação do atendimento universal de saúde no Brasil é viabilizada pelo sistema misto de oferta de serviços, que engloba hospitais públicos e privados. Esse atendimento é assegurado pela estabilidade dos recursos públicos destinados ao financiamento dos programas sociais que integram o SUS.
Julgue os itens a seguir à luz do Código de Ética Profissional e do projeto ético-político do serviço social. No Brasil, o uso do termo cidadania regulada está relacionado ao direito à previdência assegurado aos cidadãos contribuintes que não possuam vínculo empregatício formal.
A respeito das políticas de seguridade social e previdência social, julgue o item que se segue.O salário-família consiste no benefício pago pelo Estado a todos trabalhadores com registro na carteira de trabalho e previdência social, para auxiliar no sustento dos filhos de até quatorze anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
Acerca da seguridade social e do trabalho, julgue o item subsequente.
No Brasil, o delineamento da política previdenciária está diretamente relacionado às políticas econômicas instituídas pelo Estado e sua correlação com as forças sócio-históricas.
Sob o aspecto teleológico, as primeiras medidas brasileiras de proteção social do complexo previdenciário-assistencial preservavam o mundo do trabalho.
É consenso entre os estudiosos da área que, no Brasil, a implementação da seguridade social — isto é, do sistema de proteção social — ocorreu conforme o que está disposto na Constituição Federal de 1988.
Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos.
Desde a revogação da Portaria Interministerial MPAS/MS de 2001, não há previsão de isenção de carência para o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que solicite o recebimento de auxílio-doença em decorrência de acidente ou determinadas doenças — neoplasia maligna, cardiopatia grave, alienação mental e tuberculose ativa.
Julgue o item seguinte, concernente aos benefícios da previdência social vigentes.
A aposentadoria especial é concedida pelo INSS ao segurado após comprovação da soma de trabalhos intermitentes que prejudiquem a saúde, consistindo em 85% da renda do salário de benefício.
O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprir o período de carência, fique incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos.
Para receber o salário-família que lhe é devido e que deve ser pago pelo empregador juntamente com o salário, o empregado doméstico deverá apresentar apenas a certidão de nascimento do filho.
A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar sessenta anos de idade, se do sexo masculino, e cinquenta e cinco anos de idade, se do sexo feminino; ficando esses limites reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais e empregados domésticos.
A aposentadoria proporcional por tempo de serviço é devida ao segurado que completar trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher.
No que concerne à seguridade social, julgue o item a seguir.No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na previdência social, e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúde e de assistência social, situando a seguridade social brasileira entre o seguro e a assistência.
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