Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma vez multada, a empresa responsável pelo derramamento de óleo fica isenta das outras sanções previstas na Lei n.º 9.605/1998, pois as sanções não podem ser cumulativas.

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O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O erro pode ter sido cometido por um analista ambiental, uma vez que esse tipo de atividade relaciona-se às atribuições de planejamento ambiental, organizacional e estratégico típicas da carreira.

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O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O problema pode ser sanado, pois os recursos disponíveis para tal fim ainda podem ser utilizados no ano seguinte, em aditamento à licitação anterior, para a aquisição dos itens necessários para que as lanchas entrem em operação.

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Com relação ao assunto tratado no texto e aos modelos apresentados nas figuras, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 5.197/1967 proibiu a caça e o comércio de produtos animais, incluindo jacarés, excetuando-se os espécimes provenientes de criadouros legalizados.

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Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.

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Entre os crimes cometidos contra a Flora, o de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, de maneira culposa, pode acarretar detenção de:

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O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas:

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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, composto por 12 categorias, cujo objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos. Entre as unidades que tem a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas, está:

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Conforme a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classificados em cinco tipos. Comente crime contra a administração ambiental:

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A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, pois foi responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Através do artigo 225, é possível constatar: