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Uma das mudanças importantes estabelecidas pela Lei 13.281, de 4 de maio de 2016, que está alterando o Código de Trânsito Brasileiro e promovendo algumas alterações nas infrações e penalidades aos condutores, é
Aquele condutor infrator que Recusar-se metido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, estará sujeito a impelir a seguinte imposição:
Segundo o CTB, é uma medida administrativa o(a)
Será aplicada qual penalidade e medida administrativa aos veículos automotores reprovados na inspeção de segurança e na emissão de poluentes e ruído de acordo com o CTB, respectivamente:
A aplicação de penalidades e a adoção de medidas administrativas, referentes às infrações de trânsito é de competência, respectivamente:
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito dispõe que uma vez constatada a infração, o agente de trânsito deve
De acordo com o art. 269 do CTB, a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverão adotar as medidas administrativas, não podendo abster-se de adotá-las, sob pena de prevaricação.
Assinale a alternativa que contém somente medidas administrativas.
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