Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#142633
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Delegada
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de

a) proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das características socioeconômicas do local.
b) proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo
c) solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.
d) projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.

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