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#237078
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Matéria: Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará
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(1,0)

Segundo o entendimento consolidado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará acerca dos projetos sociais executados pelos Defensores Públicos deste estado, é CORRETO afirmar que:

a) os Defensores Públicos do Estado do Pará devem cientificar o Defensor Público-Geral do interesse na realização de quaisquer projetos a serem utilizados prevalecendo-se do cargo de Defensor Público, independentemente da existência de termo de cooperação ou convênios.
b) dispensam prévia autorização do Defensor Público-Geral os projetos que envolverem mais de uma comarca ou núcleo.
c) a concessão de autorização para projetos pelo Defensor Público-Geral dispensa a análise de critérios de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da independência funcional dos Defensores Públicos, desde que os objetivos sejam consentâneos com as atribuições e o planejamento estratégico da Defensoria Pública.
d) uma vez concedida a autorização para execução do projeto, este passa a ser da instituição, restando apenas a exibição nos meios de comunicação condicionada à autorização do Defensor Público autor.
e) o projeto que tiver a respectiva autorização indeferida, não poderá ser novamente apresentado

#237077
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Matéria: Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará
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Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

a) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade
b) será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.
d) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
e) se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

#237076
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Matéria: Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará
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O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual n^o 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da

a) garantia legal da independência funcional do Defensor Público.
b) garantia legal da estabilidade do Defensor Público;
c) princípio constitucional da eficiência da Adminis- tração Pública.
d) princípio constitucional da moralidade da Adminis- tração Pública.
e) garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

#237075
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(1,0)

A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual n^o 54/2006 e LC Federal n^o 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode

a) receber intimação.
b) propor ação civil pública.
c) reconvir.
d) arguir exceções.
e) receber e dar quitação.

#237074
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(1,0)

Comete violação a dever funcional o Defensor Público que

a) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de o assistido haver renunciado expressamente ao direito de recorrer, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
b) interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, quando manifestamente não há fundamento para recorrer.
c) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de considerá-lo inconveniente ao interesse do assistido, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
d) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, quando o recurso for manifestamente incabível, deixando de comunicar o fato ao Defensor Público Geral.
e) interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, havendo fundamento para fazê-lo, sem obter todavia a prévia concordância do assistido com a interposição do recurso.

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