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“Foi sancionada, nesta quarta-feira (13), com vetos, a Lei nº 13.254/2016, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária − RERCT. A nova legislação permite que recursos, com origem lícita, de pessoa física ou jurídica que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem terem sido declarados oficialmente, ou declarados com omissão ou incorreção, possam ser regularizados com recolhimento dos tributos aplicáveis e multa. Quem normalizar a situação será isento de responder por delitos contra a ordem tributária. O projeto de lei de autoria do Executivo, e que compõe o ajuste fiscal, foi enviado ao Congresso Nacional em setembro de 2015. A medida tinha como estimativa inicial arrecadar aos cofres da União entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Dados revelam que ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões.” (Adaptado de: Portal Brasil, 14/01/2016. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/gover...) Considerando-se que US$ 1,00 equivale a R$ 3,40, nesse caso, segundo o texto, a estimativa seria de que a Lei da Repatriação permitiria aos cofres da União recolher, do total de US$ 400 bilhões irregulares, aproximadamente, entre
No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA:
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