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Matéria: Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado x
#229524
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado
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Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.

#229523
Concurso
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Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado
Tipo
Certo/Errado
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Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.