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#229572
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentos

a) o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.
b) é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone.
c) a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.
d) o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal.
e) as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.

#229571
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(1,0)

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

a) Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.
b) Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.
c) O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
d) Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.
e) O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável

#229570
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(1,0)

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

a) a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal.
b) a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão.
c) a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa.
d) a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.
e) a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

#229569
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(1,0)

a) Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.
b) Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.
c) O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
d) Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.
e) O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.

#229568
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(1,0)

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

a) a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal.
b) a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão.
c) a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa.
d) a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.
e) a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

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