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O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dentre outras finalidades, este Decreto contempla o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, que terá por objetivo:
Fernando é servidor recém-lotado na Coordenadoria de Gestão de Carreira de uma Universidade Pública Federal. O servidor, atualmente, precisa desenvolver uma ação que vise a aplicação de métodos e instrumentos de gestão e avaliação de desempenho, acompanhamento funcional e desenvolvimento de carreira. A legislação que trata da carreira de Fernando é a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Antes de iniciar o seu trabalho, Fernando precisa conhecer detalhamente os princípios, diretrizes e conceitos constantes na Lei nº 11.091/2005. Nas frases descritas a seguir, indique C para certo e E para errado a respeito da temática “princípios e diretrizes” da gestão dos cargos do Plano de Carreira e conceitos previstos na Lei nº 11.091/2005.( ) A avaliação do desempenho funcional dos servidores é um processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos e subjetivos decorrentes das metas individuais, referenciada no caráter geral do trabalho. ( ) A investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público. ( ) O nível de capacitação é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação. ( ) A garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal. ( ) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.A sequência correta é:
Considere os itens abaixo, cujas afirmativas tratam da remuneração dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:I A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será sob a forma de subsídio, constituído por parcela única, que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. II A remuneração será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupado pelo servidor, ao qual serão acrescidos os incentivos e vantagens pecuniárias previstos na lei. III O Incentivo à Qualificação do servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo em que é titular, será incorporado aos proventos de aposentadoria e pensão, ainda que os certificados tenham sido obtidos após a aposentadoria ou a instituição da pensão. IV Sobre os vencimentos básicos dos integrantes do Plano de Carreira, incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Apenas uma das alternativas reúne os itens constituídos por afirmativas corretas. Marque essa alternativa
Assinale a única opção correta acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:I. A investidura em cada cargo está condicionada à aprovação em concurso público e far-se-á no padrão inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação; II. O regime jurídico dos cargos é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, portanto, o regime estatutário; III. A natureza dos cargos não confere oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação; IV. O regime jurídico dos cargos é o celetista, nos moldes adotados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, observada a regra do concurso público.
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 11.091/2005.I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.II - Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.III - A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.Quais estão corretas?
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