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Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.
Caso seja insuficiente a quantidade de conciliadores e mediadores judiciais que atuam como auxiliares da justiça, os tribunais poderão formar quadro próprio de conciliadores e mediadores, admitindo-os por concurso público de provas e títulos.
O cargo comissionado de coordenador da Central de Mandados do Poder Judiciário do estado do Amazonas será provido, exclusivamente, por bacharel em direito e, preferencialmente, por servidor efetivo.
Uma das metas de 2019 da justiça estadual é priorizar o julgamento de ações coletivas.
Os juízes de direito que auxiliam o corregedor-geral de justiça exercem, cumulativamente, essa função auxiliar e suas funções judicantes em regime de tempo parcial.
Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Caso um servidor efetivo do Poder Judiciário do estado do Amazonas tenha os títulos de mestre e doutor e outro servidor efetivo tenha apenas o título de doutor, ambos farão jus à gratificação adicional de qualificação, que, nesse caso, corresponde ao mesmo percentual, que incidirá sobre o vencimento básico de cada um deles.
Caso algum órgão do Poder Judiciário requisite o auxílio de força pública, caberá à autoridade a quem o pedido foi dirigido certificar o fundamento da requisição para tomar a decisão de prestá-lo ou não.
Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente.Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser o trânsito em julgado da sentença condenatória
A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itensa seguir.
Impedimentos ou suspeições de juízes ou membros do Ministério Público deverão ser anotados na capa dos autos.
A comemoração de aniversário das cidades-satélites do DF deverá suspender o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias.
Em casos de prisões provisórias, os juízes dos juizados especiais criminais poderão conhecer de pedidos de remoção de presos e da concessão ou regulamentação de visitas.
Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itenssubseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de umaassertiva a ser julgada.
Determinado desembargador, designado relator em ação penal de competência originária do TJDFT, proferiu decisão rejeitando a denúncia, por manifesta ilegitimidade da parte. Nessa situação, a referida decisão deve ser submetida ao Conselho Especial.
Em meados do mês de outubro de 2007, João, juiz de direito do TJDFT, foi consultado pela presidência do tribunal a respeito de sua preferência por atuação na área cível ou criminal, se convocado para substituição, em caso de vaga ou afastamento de desembargador. João, em ato formal, declinou que sua preferência era pela área cível. Nessa situação, e com base no regimento em questão, o Conselho Especial somente poderá indicar João para uma das turmas cíveis do TJDFT, para eventual substituição.
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