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#232602
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Matéria: Legislação do Municipal de Bauru
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(1,0)

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

a) cópia de correspondência oficial.
b) registro de nascidos vivos.
c) uso letivo das escolas municipais.
d) faturamento de empresas privadas.
e) proclamas.

#232601
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

a) Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.
b) Assinar os respectivos Atos e decisões.
c) Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.
d) Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.
e) Distribuir a matéria que depender de parecer.

#232600
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(1,0)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

a) entidade de segurança local que venceu licitação.
b) servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.
c) qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.
d) guarda municipal.
e) polícia legislativa.

#232599
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(1,0)

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.
b) Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.
c) Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.
d) É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.
e) A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

#232598
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(1,0)

Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

a) Terão início e fim e duração máxima de quatro horas.
b) As audiências serão registradas pelo 1º e 2º Secretário em arquivo físico que é encaminhado para o almoxarifado.
c) Os Vereadores farão o uso da palavra por primeiro, expondo suas observações e/ou indagações aos expositores.
d) As audiências podem ter duração de duas horas, devendo ser finalizadas às 17h de segunda à sexta-feira.
e) Nos casos de pandemia, as audiências públicas obrigatórias convocadas pela Comissão Interpartidária ficarão suspensas.

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