(1,0)
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei. III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.Quais estão corretas?
O § 1º do Art. 34 estabelece que a Câmara Municipal delibere, mediante ______________, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de _________________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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