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#234248
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Sobral
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fácil

(1,0)

Com relação ao Processo de Escolha dos Conselheiros, aponte a alternativa incorreta.

a) Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, publicando-a no Diário Oficial do Município.
b) O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, caso queira.
c) As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo previsto de 03 (três) dias úteis, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.
d) Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.

#234247
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(1,0)

Assinale a afirmativa que contém a competência legal do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral

a) Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.
b) Constituir a Comissão Permanente Organizadora do Processo de Escolha.
c) Registrar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.
d) Publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

#234246
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(1,0)

Marque o item correto.

a) Uma das diretrizes do Conselho Tutelar do Município de Sobral é o envio mensal de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social.
b) O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá regulamentar as escalas de sobreaviso, devendo ser observada a garantia de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.
c) É proibido aos Conselheiros Tutelares, quando em regime de sobreaviso, encontrar-se em local que não seja possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim o contato para realização de atendimento.
d) Os Conselhos Tutelares funcionarão em 03 (três) turnos, em uma jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de sobreaviso.

#234245
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(1,0)

No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

a) Atender e aconselhar os pais ou familiares.
b) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
c) Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
d) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

#234244
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(1,0)

Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que

a) no caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.
b) os débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE.
c) podem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.
d) quando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.

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