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#247803
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Matéria: Legislação do Município de São Paulo
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(1,0)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

#247802
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(1,0)

Considere as seguintes afirmações sobre o Programa de Metas da Administração Pública municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

II. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas, que serão elaborados e fixados conforme critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, dentre os quais o atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana.

III. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicação no Diário Oficial da Cidade.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

#247801
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(1,0)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo assegura ao servidor público municipal

a) a realização de reajuste da remuneração sempre na mesma data, podendo ser adotados índices diferenciados entre a administração direta, autárquica e fundacional.
b) a gratificação de distância pelo exercício de atividade em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso, restrita ao ocupante de cargo efetivo, na forma da lei.
c) a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego.
d) o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
e) o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos quinze anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

#247800
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(1,0)

Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de

a) os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.
b) constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.
c) constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.
d) aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.
e) apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

#247799
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(1,0)

Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2^a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m², situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto n^o 52.703/11 do Município de São Paulo, que

a) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
b) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m2 de propriedade do ex-combatente e/ou viúva, se extingue com a morte do ex-combatente e/ou viúva e não pode ser transferida a herdeiros ou terceiro.
c) não há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente a imóveis de até 500 m2 de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
d) há isenção do imposto. A isenção é restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e pode ser transferida aos herdeiros diretos, desde que menores de dezoito anos e/ou dependentes.
e) não há isenção. A isenção se restringe apenas ao imóvel de moradia de ex-combatente que lutou na 2a Guerra Mundial, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiro.

#232701
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(1,0)

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

a) o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
b) o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
c) as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
d) é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
e) será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

#232700
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(1,0)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

a) da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
c) das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
d) da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
e) da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

#232699
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(1,0)

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

a) poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município
b) ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
c) será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
d) uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
e) o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

#232698
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(1,0)

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

a) Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
b) Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
c) Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
d) Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
e) Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

#232697
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(1,0)

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

a) poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
b) está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
c) embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
d) somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
e) tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

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