Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#233408
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

a) o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.
b) as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.
c) o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
d) é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
e) a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

#233407
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:

a) sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao interesse.
b) decisões do poder judiciário.
c) referendo.
d) leis aprovadas pelos representantes do povo no poder legislativo.
e) decreto do prefeito que determina a construção de casas populares.

#233406
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

a) os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
b) o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.
c) as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.
d) é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.
e) todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

#233405
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Portaria n° 1269/2017 estabelece as diretrizes para a contratação de Auxiliar de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de São José e assegura a contratação de auxiliar de educação especial para alunos com deficiência e com transtorno do espectro autista. Nos termos desta portaria:

a) A contratação de auxiliar de educação especial deverá atender a critérios definidos nesta portaria, levando em consideração o grau de funcionalidade do aluno nas habilidades motoras, ou seja, dificuldade para realizar atividades de alimentação, higiene e locomoção.
b) A contratação de auxiliar de educação especial será autorizada mediante avaliação da equipe escolar e solicitação da família do aluno, tendo em vista que os alunos com deficiência ou com transtorno do espectro autista necessitam deste profissional.
c) A contratação de Auxiliar de Educação Especial ocorrerá somente em casos específicos, avaliados pela equipe escolar e mediante apresentação de laudo médico identificando a necessidade do acompanhamento individual. O auxiliar poderá acompanhar um único aluno.
d) A contratação de auxiliar de educação especial deverá ser precedida de solicitação da família, mediante parecer descritivo do professor e autorizado pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.
e) A contratação de auxiliar de educação especial deverá ser precedida de requisição médica identificando a necessidade e será autorizada pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

#233404
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com os pressupostos presentes na Proposta Curricular de São José, a responsabilidade social pela criança não é apenas da família.
O Estado, bem como a sociedade civil, precisa assumir um projeto econômico-político-social-cultural que contemple a infância como:

a) Artefato social.
b) Período frágil na vida da criança.
c) Momento voltado à conformação dos corpos.
d) Período propício para impor as regras de convivência e bons costumes.
e) Categoria social.

#232857
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar, além do dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do requerimento, o pedido com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Portanto, o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos.
b) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, o número de Vereadores no município é fixado em 29 (vinte e nove), nos termos do inciso V, do art. 111, da Constituição Estadual.
c) O Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental por lei municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, aplicando-se de forma subsidiária o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, haja vista a inexistência de outro meio para sanar lesão ou ameaça em caráter amplo.
e) Nenhuma das Alternativas.

#232855
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o definido pela Corte Maior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
b) No Brasil, em se tratando do controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral, o objeto do processo é a própria questão constitucional, podendo ocorrer por meio de ação direta ou, excepcionalmente, em restritas hipóteses previstas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, vir suscitada incidentalmente e ajustada como prejudicial do mérito.
c) A partir daquilo que se convencionou denominar de “força normativa da Constituição”, tema introduzido no mundo jurídico pelo constitucionalista Carl Schmitt ainda na primeira metade do século passado, podese afirmar como absolutamente pacífico o entendimento de que há hierarquia entre princípios e regras constitucionais, uma vez que aqueles (princípios) são equiparados a valores. Logo, diz-se, a regra possui vigência, enquanto os princípios possuem validade.
d) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, os Procuradores do Município e os Gabinetes de Planejamento e Finanças possuem nível e hierarquia de secretaria municipal.
e) Nenhuma das Alternativas.

#232853
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:

a) Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.
b) Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.
c) Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.
d) Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
e) Nenhuma das Alternativas.

#232852
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:

I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.

II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.

III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.

IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.

Analisando as assertivas acima, assinale:

a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
b) Apenas a assertiva I está incorreta.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
d) Apenas a assertiva III está incorreta.
e) Nenhuma das Alternativas.

#232850
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São José
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei nº 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm:

a) Não há isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais.
b) Regime jurídico único.
c) O plano de carreira não é voltado à profissionalização.
d) Os cargos de atribuições são diferenciados.
e) Nenhuma das Alternativas.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta