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#232572
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:
É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

a) diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.
b) isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.
c) especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.
d) isonomia / assemelhados / Legislativo / local.
e) a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

#232571
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Matéria: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
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(1,0)

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

a) A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
b) Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
c) O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
d) É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
e) Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

#232570
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Matéria: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
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(1,0)

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.
c) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
d) Irredutibilidade do salário.
e) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

#232569
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Matéria: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

a) As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
b) O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
c) Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
d) É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
e) A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

#232568
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

a) O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.
b) A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.
c) A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.
d) A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.
e) O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

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