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Matéria: Legislação do Município de Ribeirão Claro x
#233847
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Legislação do Município de Ribeirão Claro
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(1,0)

Segundo o site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, qual o setor com maior participação no PIB do Município?

#233846
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Legislação do Município de Ribeirão Claro
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(1,0)

“São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, esta é a definição de

#233845
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Legislação do Município de Ribeirão Claro
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(1,0)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre projetos de sua iniciativa.

( ) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.

( ) Após a emancipação do município, não haverá a possibilidade de incorporação, fusão ou desmembramento de distritos.

( ) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.