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#233785
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Quissamã
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(1,0)

Janaína, agente educadora em um município do interior paulista, em conformidade com as atribuições de seu cargo, foi designada para fazer parte do projeto municipal “Lazer no Parque", dando suporte à promoção de eventos de natureza cultural, social e de lazer. Assim que tomou conhecimento de sua designação, ela quis saber qual legislação confere às pessoas o direito ao lazer e embasa o referido projeto. Os responsáveis informaram-na acertadamente que as ações encontravam respaldo legal

a) apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96).
b) apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90).
c) ao mesmo tempo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96),no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003)
d) simultaneamente na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90), no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e no Parecer CNE/CEB n° 20/2009.

#233784
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(1,0)

São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, EXCETO:

a) A Bandeira.
b) As Armas.
c) O Brasão.
d) O Hino.

#233783
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(1,0)

NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:

a) Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.
b) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
c) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.
d) Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

#233782
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(1,0)

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

a) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.
b) Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
c) Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
d) Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.

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