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Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:
De acordo com as regras de uso do solo urbano do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:
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