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A referida Lei, ao tratar da seguridade social, quanto ao servidor público do Município de Mampituba, determina que os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:
I. Salário-família.
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto aos objetivos primordiais do Município de Mampituba, de acordo com a referida Lei.
( ) Garantir o desenvolvimento do município, construindo uma sociedade livre, justa e solidária.
( ) Promover o bem comum, sem nenhuma espécie de preconceito ou discriminação.
( ) Erradicar as causas da pobreza e da marginalização, e reduzir as desigualdades sociais.
( ) Defender e conservar o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino:
I. Na Educação Infantil.
II. No Ensino Fundamental.
III. No Ensino Médio.
IV. Na Educação de Jovens e Adultos.
V. Na Educação Especial.
Quais estão corretos?
Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:
I. Autarquia e Empresa Pública.
II. Sociedade de economia mista.
III. Fundação pública.
Quais estão corretas?
De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou
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