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Matéria: Legislação do Município de Mairiporã x
#233925
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Matéria
Legislação do Município de Mairiporã
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Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante

#233924
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Legislação do Município de Mairiporã
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Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada