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De acordo com o Regime Jurídico, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até _________________ das vagas oferecidas no concurso.Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:
A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:I. O plano plurianual.II. As diretrizes orçamentárias.III. Os orçamentos anuais.Está(ão) CORRETO(S):
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