(1,0)
Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. ( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município. ( ) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. ( ) A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir
No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar que
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.
Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:
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