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#233319
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Imbé
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(1,0)

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) C – C – I.
b) I – I – C.
c) C – C – C.
d) C – I – C.
e) I – C – I.

#233318
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(1,0)

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
b) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
c) Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
d) Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
e) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

#233317
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(1,0)

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

#233316
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(1,0)

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao município instituir imposto sobre:

a) Propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.
b) Propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza
c) Produtos industrializados, transmissão causa mortis e propriedade predial e territorial urbana.
d) Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
e) Propriedade predial e territorial urbana, transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

#233315
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(1,0)

Em relação ao disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Imbé/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos e igrejas e subvencioná-los. ( ) O Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores. ( ) A eleição direta dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito expressa a forma de autonomia do Município. ( ) Cabe o Município constituir a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei. ( ) O Balneário de Imbé é a sede do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F – F – V – V – V.
b) F – V – F – F – F.
c) V – F – V – V – V.
d) V – V – F – V – F.
e) V – F – V – F – V.

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