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#233738
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Guararapes
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fácil

(1,0)

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.
b) Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.
c) Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.
d) O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.
e) A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.

#233737
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Matéria: Legislação do Município de Guararapes
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fácil

(1,0)

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

a) nenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.
b) todos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.
c) apenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
d) apenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.
e) apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.

#233736
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fácil

(1,0)

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

a) concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.
b) concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.
c) concessão administrativa, mediante autorização legislativa.
d) permissão de uso, por decreto do Prefeito.
e) autorização, por meio de portaria.

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