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#233324
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Matéria: Legislação do Município de Goianira
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes

a) poderão ser eleitos com 21 anos de idade.
b) deverão optar pela remuneração da vereança quando ocuparem outro cargo público.
c) terão a remuneração isenta de imposto de renda.
d) poderão ser remunerados para o cargo de vereador com subsídio superior à do cargo de prefeito.

#233323
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(1,0)

O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio

a) do direito universal à moradia digna.
b) da valorização do patrimônio cultural do município.
c) da promoção de políticas públicas de legalização das áreas de proteção ambiental.
d) da implementação de políticas de reformulação de gerenciamento e fiscalização ambiental.

#233322
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(1,0)

Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição Federal e o Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, o município de Goianira tem atualmente

a) nove vereadores.
b) dez vereadores.
c) onze vereadores.
d) doze vereadores.

#233321
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é

a) suscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado.
b) insuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica.
c) insuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária.
d) suscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.

#233320
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Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes

a) poderão ser eleitos com 21 anos de idade.
b) deverão optar pela remuneração da vereança quando ocuparem outro cargo público.
c) terão a remuneração isenta de imposto de renda.
d) poderão ser remunerados para o cargo de vereador com subsídio superior à do cargo de prefeito.

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