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#232768
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Fronteira
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fácil

(1,0)

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados e Municípios possuem competência para estabelecer condições específicas para o exercício da profissão de farmacêutico, observadas as peculiaridades regionais e as questões de interesse local.
b) Somente lei federal poderá dispor sobre medidas destinadas à proteção e defesa da saúde, especialmente nas questões que afetem Estado ou Município situado em região de fronteira.
c) É concorrente a competência da União, Estados e Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
e) O Distrito Federal poderá legislar sobre o desenvolvimento de atividades nucleares em seu território.

#232766
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(1,0)

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
b) as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
c) os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
d) legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
e) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

#232764
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(1,0)

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

a) A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
b) O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar
c) Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.
e) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

#232762
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
b) Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
d) Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
e) São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

#232760
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(1,0)

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e,em seguida, assinale a opção correta.

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê,como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP - Importação e da COFINS - Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro,objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem,a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.
IV.Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil,a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

a) Estão corretos somente os itens I e II.
b) Estão corretos somente os itens I e III.
c) Estão corretos somente os itens II e IV.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

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