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#232928
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Eldorado do Sul
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(1,0)

Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe ao Poder Judiciário prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
b) Compete ao Chefe de cada Poder e aos responsáveis legais das suas autarquias e fundações a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
c) Os servidores municipais inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Flores da Cunha – FUPREV devem efetuar anualmente a prova de vida, com a confirmação ou atualização de seus dados cadastrais.
d) Para fazer jus aos benefícios previdenciários, os segurados e dependentes devidamente inscritos no RPPS de Flores da Cunha devem observar as normas gerais estabelecidas na legislação previdenciária vigente, além de atender aos requisitos previstos nesta lei complementar.
e) A prova de vida será regulamentada por Decreto Executivo.

#232925
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(1,0)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:

I. Abertura de créditos adicionais.

II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.

III. Alienação e aquisição de bens imóveis.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

#232923
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(1,0)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.

( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – F – V.
b) V – F – V – F.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – V.
e) F – F – V – F.

#232921
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(1,0)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

a) Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.
c) Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.
d) Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
e) Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

#232920
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(1,0)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e V.
c) Apenas III, IV e V.
d) Apenas I, II, IV e V.
e) I, II, III, IV e V.

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